Alteração na Norma Regulamentadora Nº 1 – A relevância da saúde mental no ambiente de trabalho

Com mais de 30 anos de experiência atuando como advogado especializado em Direito do Trabalho, posso afirmar que a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passa a exigir a avaliação de riscos psicossociais no processo de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) a partir de maio de 2025, traz implicações importantes para os empregadores brasileiros, independentemente do porte da empresa.

Esta nova obrigação, estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024, visa garantir que as organizações compreendam os fatores psicossociais que afetam o ambiente de trabalho e, com isso, promovam ações eficazes de prevenção, cuidado e apoio aos colaboradores.

Providências que o empregador deve adotar para atender à NR-1:

1. Implementação de Política de Gestão de Riscos Psicossociais: A empresa deve estabelecer uma política clara sobre os riscos psicossociais, promovendo uma análise detalhada dos fatores de estresse, como pressão por resultados, condições de trabalho, assédio moral, sobrecarga de tarefas, entre outros. Essa política deve ser incorporada ao plano de segurança e saúde do trabalhador e ser de conhecimento de todos.
2. Avaliação dos Riscos Psicossociais: Realizar uma avaliação criteriosa dos riscos psicossociais, identificando os fatores que podem causar danos à saúde mental dos empregados. Esta avaliação deve ser contínua e adaptável, levando em conta mudanças no ambiente de trabalho, no processo produtivo e até nas relações interpessoais. A análise pode ser feita por meio de pesquisas de clima organizacional, entrevistas, análise de indicadores de saúde mental, entre outras ferramentas.
3. Treinamento e Conscientização: Os gestores e colaboradores devem ser treinados sobre a importância da saúde mental no ambiente de trabalho. É essencial que todos os níveis da hierarquia da empresa compreendam o impacto de condições de trabalho prejudiciais e como eles podem colaborar para a melhoria do clima organizacional.
4. Implementação de Medidas Preventivas e Corretivas: Com base na avaliação dos riscos psicossociais, o empregador deverá implementar ações preventivas, como a redução de sobrecarga de trabalho, promoção do equilíbrio entre vida pessoal e profissional, e a criação de um ambiente favorável à comunicação aberta. Caso sejam identificados riscos concretos, medidas corretivas imediatas devem ser tomadas para mitigar os efeitos negativos.
5. Suporte Psicológico e Acompanhamento: É fundamental que as empresas ofereçam suporte psicológico aos seus colaboradores, seja por meio de programas de assistência psicológica, parcerias com clínicas especializadas ou mesmo a criação de uma rede de apoio dentro da própria organização. Isso contribui diretamente para a redução do estresse e melhora do bem-estar geral da equipe.
6. Atenção à Cultura Organizacional: A promoção de um ambiente de trabalho que priorize o respeito, a empatia e o apoio mútuo é essencial. A empresa deve investir em uma cultura organizacional que favoreça o bem-estar, com espaços de diálogo, reconhecimento das conquistas individuais e coletivas e ações que promovam o pertencimento e a colaboração.
7. Acompanhamento Contínuo: A avaliação e gestão dos riscos psicossociais deve ser um processo contínuo. O empregador deve acompanhar, periodicamente, os resultados das medidas implementadas, revisando estratégias e fazendo ajustes necessários para garantir a efetividade da política de SST – Saúde e Segurança do Trabalho.

Importância de um Clima Organizacional Leve e Produtivo

Um clima organizacional leve e saudável é diretamente relacionado a uma maior produtividade, engajamento e satisfação dos colaboradores. Quando a empresa investe na saúde mental de seus trabalhadores e adota uma abordagem proativa na identificação e mitigação dos riscos psicossociais, ela está criando um ambiente mais harmonioso e colaborativo, o que resulta em benefícios tanto para o colaborador quanto para a organização.

• Redução de absenteísmo: Colaboradores com bom estado psicológico tendem a apresentar menos faltas ao trabalho, o que se traduz em maior continuidade nas atividades e produtividade.
• Diminuição de rotatividade: Um ambiente de trabalho que promove o bem-estar e a saúde mental gera maior satisfação e lealdade dos colaboradores, reduzindo a rotatividade e o custo de treinamento de novos empregados.
• Maior engajamento e inovação: Trabalhadores que se sentem apoiados e valorizados estão mais dispostos a colaborar, inovar e investir no seu desempenho, contribuindo para o crescimento contínuo da empresa.
• Promoção da imagem da empresa: Empresas que priorizam o bem-estar de seus colaboradores se tornam mais atrativas para talentos do mercado e conquistam uma reputação positiva perante seus clientes, parceiros e a sociedade.

Portanto, o cumprimento da NR-1 não é apenas uma questão legal, mas uma oportunidade estratégica para as empresas fortalecerem sua cultura organizacional, proteger a saúde mental de seus colaboradores e, consequentemente, promover um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

Conclusão: A exigência de avaliação de riscos psicossociais na gestão de SST é um avanço importante para garantir ambientes de trabalho mais equilibrados. As empresas que abraçam essas mudanças de forma séria e comprometida certamente estarão em uma posição mais vantajosa, tanto no cumprimento da norma quanto na construção de um futuro mais sustentável e próspero para seus colaboradores e para o negócio.

Dr. Osni José Dematte

OAB/SC 6941